» CONDIÇÕES GERAIS TERRA OFERTAS E SUA ACEITAÇÃO
Estas condições gerais (doravante, as "Condições Gerais Terra Ofertas") regulam o uso do serviço de acesso, navegação e contratação no Site TERRA OFERTAS, intergrante do Portal TERRA (doravante, o "Serviço") que a TERRA NETWORKS BRASIL S/A (doravante, "TERRA") presta gratuitamente aos usuários de Internet através do portal "www.terra.com.br" (doravante, o "Portal").
A utilização do Serviço atribui a condição de usuário do Serviço (doravante, o "Usuário" ou "Usuários") e expressa a aceitação plena e sem reservas do Usuário de todas e cada uma das cláusulas das Condições Gerais Terra Ofertas na versão publicada pela TERRA no imediato momento em que acessar o Serviço. Em conseqüência, o Usuário deve ler atentamente as Condições Gerais Terra Ofertas cada uma das vezes em que se propuser a utilizar o Serviço.
A utilização do Serviço se encontra submetida igualmente a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções disponibilizados ao Usuário pela TERRA, assim como às Condições Gerais de Uso do Portal localizadas na URL do Portal, www.terra.com.br/avisolegal, que completam as Condições Gerais Terra Ofertas à medida que não se opuserem a elas.
» OBJETO
As presentes Condições Gerais Terra Ofertas regulam a prestação do Serviço por parte da TERRA e a utilização do Serviço por parte dos Usuários. As presentes Condições Gerais não regulam a realização de ofertas nem a contratação de produtos e/ou serviços oferecidos no Portal nem em páginas web acessíveis através do Serviço, as quais serão livremente determinadas, em cada caso, pelos comerciantes titulares de tais produtos e/ou serviços.
A TERRA se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, a configuração e o conteúdo do Serviço, assim como as condições requeridas para acessar e/ou utilizar o Serviço. Quando se mostrar razoavelmente possível, TERRA alertará previamente referidas modificações.
» O SERVIÇO
Através do Serviço, TERRA coloca à disposição do Usuário determinados dispositivos técnicos destinados a facilitar ao Usuário a busca e o acesso a informações sobre as ofertas de venda ou, em geral, meios para a contratação de produtos e serviços (doravante, os "Produtos") disponíveis:
i. nas páginas web de comércio eletrônico (doravante, as "Lojas Virtuais") de terceiros comerciantes que exploram a Loja Virtual sobre sua exclusiva responsabilidade, realizando ofertas e contratos "on-line" por seu próprio nome e risco (doravante, os "Comerciantes").
ii. nas páginas web de comércio eletrônico explorados por TERRA (doravante, as "Lojas TERRA"). TODAS AS "LOJAS TERRA" CONTÊM UM AVISO NO FINAL DA PÁGINA DENOMINADO "CONDIÇÕES DE USO TERRA OFERTAS", O QUAL INDICA QUE OS PRODUTOS OFERTADOS SÃO OFERECIDOS POR TERRA EM SEU PRÓPRIO NOME E SOB SUA RESPONSABILIDADE. Em particular TERRA coloca à disposição do Usuário através do Serviço:
i. uma ferramenta de busca que facilita a localização dos Produtos, das Lojas Virtuais e das Lojas TERRA que os oferecem;
ii. uma série de hyperlinks que facilitam ao Usuário o acesso às Lojas Virtuais e às Lojas TERRA;
iii.um serviço de atendimento ao cliente através de e-mail para atendimento de qualquer problema que possa surgir com relação ao Serviço.
1. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
1. Caráter gratuito da utilização do Serviço
A prestação do Serviço por parte da TERRA tem caráter gratuito para o Usuário e não exige a previa subscrição ou o registro do Usuário.
2. Obrigação de fazer um uso correto do Serviço
O Usuário se compromete a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, com estas Condições Gerais do Terra Ofertas, bem como com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública. O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de forma correta e diligente assim como de abster-se de utilizá-lo com fins ou efeitos ilícitos, contrários às Condições Gerais Terra Ofertas, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço, os equipamentos informáticos dos Comerciantes (hardware e software) assim como os documentos, arquivos, e quaisquer espécies de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (hacking) ou impedir a normal utilização do Serviço, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros usuários de Internet.
2. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O Usuário reconhece e aceita voluntariamente que o Serviço será utilizado, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
3. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
1.Exclusão de garantias e de responsabilidade pela disponibilidade, continuidade, utilidade e falibilidade do Serviço.
A TERRA não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Serviço, nem sua utilização para a realização de qualquer atividade em particular, nem sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, que os Usuários possam efetivamente acessar às distintas Lojas Virtuais e Lojas TERRA, nem que através destas se possam adquirir os Produtos.
A TERRA ESTARÁ EXCLUÍDA DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DA CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO, DA FALIBILIDADE DO SERVIÇO, DA PERDA DA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM ATRIBUIR AO SERVIÇO, DAS FALHAS DO SERVIÇO, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR ÀS DISTINTAS LOJAS VIRTUAIS E LOJAS TERRA.
2. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela oferta e/ou contratação de Produtos oferecidos nas Lojas Virtuais.
O Serviço fornece aos Usuários dispositivos técnicos de busca e de acesso às ofertas e Lojas Virtuais de terceiros Comerciantes. A disponibilização destes dispositivos tem como único objetivo facilitar aos Usuários a busca de informação e ofertas sobre os Produtos e, em cada caso, o acesso à possibilidade de contratação "on-line" dos Produtos com os terceiros Comerciantes.
Os Comerciantes atuam em todo o caso sob seu próprio nome e responsabilidade, tanto em relação à oferta como à contratação dos Produtos, bem como assumem plenamente a gestão e exploração comercial das Lojas Virtuais, as quais estão sob a sua inteira e exclusiva responsabilidade, independentemente da forma como os visitantes da Loja Virtual tenham tido acesso à mesma através do Serviço.
TERRA não tem a obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a oferta e comercialização de Produtos nas Lojas Virtuais de terceiros Comerciantes, as ofertas dos respectivos Produtos, as condições de venda dos Produtos estabelecidas pelos Comerciantes, o cumprimento, pelo Comerciante, das obrigações decorrentes da oferta e comercialização dos Produtos.
A TERRA ESTARÁ EXCLUÍDA DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO PERANTE O USUÁRIO DECORRENTE DA OFERTA E/OU DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS REALIZADA PELOS COMERCIANTES POR MEIO DAS LOJAS VIRTUAIS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXAUSTIVA, PELA LICITUDE, QUALIDADE E PERFEIÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS COMERCIANTES. TERRA TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELOS COMERCIANTES EM FUNÇÃO DA OFERTA E DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS, BEM COMO PELOS CONTEÚDOS E INFORMAÇÕES INCLUÍDOS NAS PÁGINAS WEB DOS COMERCIANTES.
4. AUSÊNCIA DE LICENÇA
A TERRA não concede qualquer licença ou autorização de uso de qualquer espécie sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual, ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços.
5. PRAZO
A prestação do Serviço tem, a princípio, uma duração indefinida. Não obstante, a TERRA poderá, a seu exclusivo critério, finalizar ou suspender a prestação do Serviço em qualquer momento. Quando isso seja razoavelmente possível, a TERRA informará previamente a finalização ou suspensão da prestação do Serviço.
6. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
Na hipótese do Usuário ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas Lojas Virtuais dos Comerciantes, em particular a violação de direitos de propriedade industrial ou intelectual, deverá enviar uma notificação à TERRA, na qual estejam presentes os seguintes dados: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da possível atividade efetuada nas páginas através das quais se presta o Serviço ou nas páginas dos Comerciantes e, em particular, quando se trate de uma possível violação de direitos de propriedade industrial ao intelectual, indicação precisa e concreta dos conteúdos protegidos assim como de sua localização nas páginas Web; (c) fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da mencionada atividade; (d) na hipóteses de violação de direitos, assinatura autenticada ou equivalente, com os dados pessoais do titular dos direitos hipoteticamente violados ou da pessoa autorizada para agir no nome desta, (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e do caráter ilícito da utilização dos conteúdos ou da realização das atividades descritas.
Estas notificações deverão ser encaminhadas a: shopping@corp.terra.com.br
O atendimento aos Usuários também é prestado de forma direta pelo telefone: 0800-777 77 77
7. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas Condições Gerais Terra Ofertas são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil.
As partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro, submetem-se à Jurisdição da cidade do domicilio do Cliente para dirimir qualquer controvérsia que possa derivar destas Condições Gerais. Por exceção ao anterior, no caso de em que o Cliente tenha o seu domicilio fosse fora do território brasileiro, as partes, com renúncia a qualquer outro foro, se submetem à Jurisdição do Foro Central da Comarca de São Paulo, Brasil.